PROJETO DE LEI Nº 028/2017 - ( PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO - FABIANO )

por cdd — última modificação 27/11/2017 11h53

PROJETO DE LEI Nº 028/2017 - DE AUTORIA DO EDIL FABIANO DE ARAÚJO MEDEIROS DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS DIAS QUE ANTECEDEREM A SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.