PROJETO DE LEI Nº 002/2021
por Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
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publicado
16/03/2021 19h13,
última modificação
16/03/2021 19h13
ESTABELECE NORMAS RESTRITIVAS DE NÃO EDIFICAÇÃO, CONTROLE E ACESSO AO ATERRO CONTROLADO PROVISÓRIO DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 002/2021 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE ESTABELECE NORMAS RESTRITIVAS DE NÃO EDIFICAÇÃO, CONTROLE E ACESSO AO ATERRO CONTROLADO PROVISÓRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.