EMENDA ADITIVA Nº 001/2018 - ( DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO )
por cdd
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última modificação
04/04/2018 19h58
EMENDA ADITIVA Nº 001/2018 – DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LESGIALAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL QUE ADICIONA AO ARTIGO 3º UM PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018.