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2017

por Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas — publicado 23/07/2019 12h15, última modificação 23/07/2019 12h15

Leis Municipais de 2017

Lei 917

Reajuste do Piso Salarial do Magistério

Fixação do menor salário

Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública Comunitária - CMSPC.

Altera a Lei 679/2010

Autoriza o Município a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó Paraibano - CIMSC.

Estabelece a primeira semana do mês de julho como sendo a semana alusiva ao Motofest em Carnaúba dos Dantas/RN.