Leis Municipais

por cdd — publicado 01/12/2021 13h57, última modificação 22/10/2024 10h31

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Regimento Interno

Regimento Interno - Leia mais…

Lei Ordinária

Lei Ordinária - Leia mais…

Lei Complementar

Lei Complementar - Leia mais…

Estatuto do Servidor Municipal

Estatuto do Servidor Municipal - Leia mais…

Código Sanitário

Lei 831/2013

Código Sanitário - Leia mais…

Código de Postura

Lei 684

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Diárias

Concessão de Diárias

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Código Tributário

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Regimento Interno Compilado

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